Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 17/2025 2025 2025-03-06 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 656/2025 2025 2025-01-27 1 ''DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. ´ Municipal 655/2025 2025 2025-01-27 1 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente no Valor de R$ 6.749.800,00 (Seis milhões setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais) para fins que especifica. Municipal 654/2025 2025 2025-01-27 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 653/2025 2025 2025-01-27 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 652/2025 2025 2025-01-27 1 ''ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS -ACE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 651/2025 2025 2025-01-27 1 '' Modifica o artigo 5°, Lei Municipal n°532/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão de empréstimo com Instituições Financeiras, através de Consignação em Folha de Pagamento, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 7/2024 2025 2025-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSAO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 6/2025 2025 2025-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5/2025 2025 2025-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4/2025 2025 2025-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3/2025 2025 2025-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM. Municipal 2/2025 2025 2025-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 38/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 37/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 35/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 34/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 33/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 32/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 31/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 30/2025 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 30/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 29/2024 2024 2024-12-31 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 650/2024 2024 2024-12-19 1 "Cria os componentes do Município de Umirim do Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências." Municipal 649/2024 2024 2024-12-11 1 ''Dispõe sobre a extinção e criação de Secretarias Municipal modificando parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Umirim, na forma que indica e dá outras providências.'' Municipal 27/2024 2024 2024-10-11 4 TRANSFERE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DIA 14/10/2024 (SEGUNDA-FEIRA) E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 27/2014 2024 2024-10-10 15 TRANSFERE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DIA 14/10/2024 ( SEGUNDA-FEIRA) E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 14/2024 2024 2024-10-01 3 ''Dispõe sobre o adiamento da 17° Sessão Ordinária, de terça-feira, 01/10/2024, para terça-feira 08/10/2024,e dá outras providências''. Municipal 26/2024 2024 2024-07-16 4 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 26/2024 2024 2024-07-16 15 ''DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 647/2025 2024 2024-07-03 1 Anexos da Lei nº 647/2024 LDO 2025 Municipal 647/2024 2024 2024-07-03 1 ''ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ( LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025''. Municipal 646/2024 2024 2024-06-19 1 ''Dispõe sobre a garantia de direitos e a forma de efetivação na rede pública municipal de Umirim-CE, para alunos do ensino infantil e fundamental com comprometimento da acuidade visual e/ou auditiva, e estabelece parcerias com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde , Secretaria de Assistência Social, Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração e Finanças, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 645/2024 2024 2024-06-19 2 ''Modifica parte da Lei Municipal n° 200/2001, Lei Municipal n° 239/2003 e Lei Municipal n° 513/2018, que dispõem sobre a denominação das Escolas Municipais, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 645/2024 2024 2024-06-19 1 '' Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação da política de educação em escola de tempo integral e adota outras providências''. Municipal 644/2024 2024 2024-05-24 1 Denomina oficialmente a Rua Antônio Plácido de Oliveira, antiga Rua onde funcionava a empresa de leite Parmalat que ficou localizada no Bairro dos Trabalhadores, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 643/2024 2024 2024-05-08 1 '' Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação da política de educação em escola de tempo integral e adota outras providências''. Municipal 25/2024 2024 2024-04-22 15 Concede Diária, e dá outras providências. Municipal 24/2024 2024 2024-04-22 15 Concede Diária, e dá outras providências. Municipal 23/2024 2024 2024-04-11 15 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 22/2024 2024 2024-04-11 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 19/2024 2024 2024-03-26 4 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 18/2024 2024 2024-03-15 1 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 18/2024 2024 2024-03-15 4 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 17/2024 2024 2024-03-15 15 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 17/2024 2024 2024-03-15 4 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 16/2024 2024 2024-02-29 15 Concede Diária, e dá outras providências. Municipal 15/2024 2024 2024-02-28 15 Concede diária e dá outras providências. Municipal 14/2024 2024 2024-02-28 15 Concede diárias e dá outras providências. Municipal 13/2024 2024 2024-02-28 15 Concede Diária e dá outras providências. Municipal 12/2024 2024 2024-02-28 15 Concede Diária, e dá outras providências. Municipal 8/2024 2024 2024-02-21 2 ''Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº007/2020, de 19 de fevereiro de 2020, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 642/2024 2024 2024-02-21 1 ''DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 641/2024 2024 2024-02-21 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 640/2024 2024 2024-02-21 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 639/2024 2024 2024-02-21 1 ''ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -AC E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 7/2024 2024 2024-02-09 15 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM/ CEARÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7/2024 2024 2024-02-09 4 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2/2024 2024 2024-02-09 4 ''Concede o Título de Cidadão do Município de Umirim -Ceará, ao Deputado Estadual Dr. Oscar Spíndola Rodrigues Júnior e dá outras providências''. Municipal 1/2024 2024 2024-02-09 4 ''Concede o Título de Cidadão do Município de Umirim-Ceará, ao Deputado Federal Moses Haendel Melo Spíndola Rodrigues e dá outras providências''. Municipal 4/2024 2024 2024-02-01 4 ''Decreto de Ponto Facultativo, em todos os órgãos/ entidades da Administração Pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 638 2024 2024-01-17 1 Dispoe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providencias. Municipal 2/2024 2024 2024-01-02 15 CONSIDERANDO, o que determina a Lei Federal n°14.133/2021 e suas alterações. RESOLVE: Art.1°, Nomear o AGENTE DE CONTRATAÇÃO e EQUIPE DE APOIO com vigência até 31 de dezembro de 2024, composta pelos membros a seguir: Municipal 41/2023 2023 2023-12-29 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 636/2023 2023 2023-12-20 1 ''Denomina a Areninha situada no Distrito de São Joaquim do Município de Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 635/2023 2023 2023-12-20 1 ''Institui e regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista( CIPTEA), no município de Umirim-Ce, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 634/2023 2023 2023-12-06 1 ''RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS". Municipal 40/2023 2023 2023-12-04 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 39/2023 2023 2023-11-30 15 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 38/2023 2023 2023-11-06 15 Concede Diária e dá outras providências. Municipal 37/2023 2023 2023-11-01 15 DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 633/2023 2023 2023-10-25 1 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de UMIRIM para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Municipal 637/2023 2023 2023-10-18 1 ''FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DE UMIRIM PARA QUADRIÊNIO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 632/2023 2023 2023-10-18 1 ''Denomina a Areninha situada na localidade de Serrote, zona rural do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 36/2023 2023 2023-09-27 15 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ABRANGENDO, INCLUSIVE, A CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM. Municipal 35/2023 2023 2023-09-27 15 Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n °14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Municipal 34/2023 2023 2023-09-27 15 Regulamenta o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar previsto nos art. 82 a 86 da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Umirim e dá outras providências. Municipal 322024 2023 2023-09-27 15 Regulamenta as pesquisas e formação de preços advindas da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. Municipal 32/2023 2023 2023-09-27 15 Regulamenta as modalidades de licitação - Pregão e Concorrência no âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências. Municipal 31/2023 2023 2023-09-27 15 Regulamenta o planejamento das contratações advindas da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. Municipal 30/2023 2023 2023-09-27 15 Regulamenta os procedimentos de gestão e fiscalização, e recebimento provisório e definitivo dos contratos firmados nos termos da Lei n°14.133, de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. Municipal 29 2023 2023-09-27 15 Regulamenta as alterações contratuais nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. Municipal 25/2023 2023 2023-09-01 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 613 2023 2023-02-09 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CMARA MUNICIPAL DE UMIRIM/CE, CRIANDO E ALTERANDO A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 610 2023 2023-01-30 1 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 609/2022 2022 2022-12-21 1 ''DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS NO MUNICÍPIO DE UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 609 2022 2022-12-21 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS NO MUNICÍPIO DE UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 608/2022 2022 2022-12-21 1 ''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações filiadas, e dá outras providências. Municipal 608 2022 2022-12-21 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações filiadas, e dá outras providências Municipal 607/2022 2022 2022-12-21 1 Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Umirim-Ceará e dá outras providências. Municipal 607 2022 2022-12-21 1 Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de • Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Umirim-Ceará e dá outras providências Municipal 606/2022 2022 2022-12-21 1 Institui a ''a Semana do Bebê'' no calendário de eventos do Município de Umirim-Ceará, a ser realizada anualmente, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 606 2022 2022-12-21 1 "Institui a "Semana do Bebê" no calendário de eventos do Município de Umirim-Ceará, a ser realizada anualmente, na forma que indica e dá outras providências". Municipal 605/2022 2022 2022-12-21 1 ''Denomina a Areninha situada na localidade de Oiticica, zona rural do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 605 2022 2022-12-21 1 Denomina a Areninha situada na localidade de Oiticica, zona rural do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 604/2022 2022 2022-12-14 1 ''Dispõe sobre a Insalubridade atribuída aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 600/2022 2022 2022-12-14 1 Lei Orçamentária 2022 Municipal 603/2022 2022 2022-12-08 1 ''Denomina oficialmente de Francisca Bastos Guimarães Castro o prédio onde funciona o Centro de Atendimento Educacional Especializado, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 602/2022 2022 2022-12-08 1 ''Modifica o artigo 3°, da Lei Municipal n°364/2010, de 22/03/2010 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal d Pessoa com Deficiência- CONDEF e dá outras providências''. Municipal 601/2022 2022 2022-11-17 1 ''Denomina oficialmente a Praça: João Fernandes de Sousa (João Lopes) que fica localizada entre a Praça do Aviador e a Praça da Matriz, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 599/2022 2022 2022-10-05 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas segundo os protocolos e diretrizes previstos na Política Pública de Assistência Social para famílias socialmente vulneráveis durante o enfrentamento da pandemia COVID-19 e crise a saúde pública conforme preveem os decretos municipais que tratam desta matéria''. Municipal 599 2022 2022-10-05 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A ARQUIZIÇÃO DE CESTAS BASICAS SEGUNDO OS PROTOCOLOS E DIRETRIZES PREVISTOS NA POLITICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FAMILIAS SOCIALMENTE VUNERAVEIS NA SUADE PÚBLICA CONFORME PREVEEM OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DESTA MATERIA Municipal 1/2022 2022 2022-07-11 14 INSERE O ART. 23-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMIRIM, GARANTE AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7°, VII E XVII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 610 2022 2022-07-06 1 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS- ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 598/2022 2022 2022-07-06 1 ''ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -ACE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 597/2022 2022 2022-05-05 1 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 596/2022 2022 2022-04-20 1 ''Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância 2022-2025, no Município de Umirim-Ce e dá outras providências''. Municipal 595/2022 2022 2022-04-20 1 ''Institui o Sistema Municipal de Cultura -SMC de Umirim-Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências''. Municipal 594/2022 2022 2022-04-07 1 ''Institui o Estágio de estudantes no âmbito do Poder Executivo Municipal e a Bolsa-Estágio, com base na Lei Federal n°11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências''. Municipal 593/2022 2022 2022-04-07 1 ''Dispõe sobre a criação e implementação do CAEE- Centro de Atendimento Educacional Especializado no âmbito da secretaria Municipal de Educação de Umirim -Ceará, e dá outras providências''. Municipal 592/2022 2022 2022-03-03 1 ''Modifica o Quadro de pessoal e Reajusta os Valores de Parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 591/2022 2022 2022-03-03 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 590/2022 2022 2022-02-17 1 ''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 589/2022 2022 2022-02-17 1 ''DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 589 2022 2022-02-17 2 DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 588/2022 2022 2022-02-17 1 ''Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n°473/2015, de 03/11/2015, alterado pela Lei Municipal n°501/2017, de 09/11/2017, que Concede Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS que desenvolvem suas atividades nas UBS-Unidades Básicas de Saúde, que fazem parte da Estratégia Saúde da Família- ESF'', na forma que indica. Municipal 587/2022 2022 2022-02-17 1 ''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 586/2021 2021 2021-12-22 1 ''Dispõe sobre a possibilidade de concessão de Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 584/2021 2021 2021-10-21 1 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umirim para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. Municipal 583/2021 2021 2021-10-06 1 ''Denomina oficialmente o nome da Rua Maria Pinto Mesquita Nunes que fica localizada na Rua do Cemitério e dá outras providências''. Municipal 582/2021 2021 2021-10-06 1 ''Estabelece dever funcional, no âmbito do Serviço Público do Município de Umirim, consistente na Vacinação Contra a Covid-19 por Servidores e Empregados Públicos Municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da Saúde tanto de Usuários quanto de todos os demais Agentes envolvidos na prestação do Serviço Público''. Municipal 581/2021 2021 2021-10-06 1 '' Institui Feriados no âmbito do município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 581 2021 2021-10-06 1 INSTITUI FERIADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 580/2021 2021 2021-09-24 1 Dispõe sobre regulamentação e autorização do Poder Executivo em conceder transporte à estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 579/2021 2021 2021-07-27 1 ''Modifica parte da Lei Municipal n°372/2010, que Regulamenta a incorporação definitiva da carga horária pelo (a) professor(a) da rede municipal de ensino na forma que indica, e dá outras providências''. Municipal 578/2021 2021 2021-07-08 1 ''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 577/2021 2021 2021-06-25 1 ''Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências''. Municipal 576/2021 2021 2021-04-27 1 ''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 575/2021 2021 2021-03-18 1 ''Denomina oficialmente os nomes das ruas listadas no Art. 1° e dá outras providências''. Municipal 574/2021 2021 2021-03-18 1 ''Denomina oficialmente de LOTEAMENTO NAIARA CASTRO SILVA, denomina oficialmente o nome da rua listada no Art. 1° e dá outras providências''. Municipal 573/2021 2021 2021-03-18 1 ''Denomina oficialmente de CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCA PINTO BARBOSA (Dona Hiá), denomina oficialmente o nome da rua listada no Art.1° e dá outras providências''. Municipal 572/2021 2021 2021-03-18 1 ''Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências''. Municipal 571/2021 2021 2021-03-18 1 ''Modifica parte da Lei n°299/2007, que criou Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 570/2021 2021 2021-03-18 1 ''Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município de Umirim e dá outras providências''. Municipal 569/2021 2021 2021-02-17 1 ''Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências''. Municipal 568/2021 2021 2021-02-17 1 '' Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências''. Municipal 567/2021 2021 2021-02-17 1 ''Denomina o prédio público situado na Sede do Distrito de São Joaquim do município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 566/2021 2021 2021-02-17 1 ''Denomina a Praça Pública, sito no Distrito de Caxitoré do município de Umirim -Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 565/2021 2021 2021-02-17 1 ''Denomina a Praça Pública , sito no bairro do Cruzeiro, na Sede do município de Umirim- Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 561/2020 2020 2020-07-20 1 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Municipal 560/2020 2020 2020-06-25 1 ''Denomina o prédio onde se encontra instalada a Secretaria Municipal de Saúde situada na sede do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 559/2020 2020 2020-06-25 1 ''Denomina a Areninha situada no bairro Tancredo Neves na sede do município de Umirim -CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 558/2020 2020 2020-05-21 1 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Municipal 557/2020 2020 2020-04-09 1 ''Altera a lei municipal n°040/91, de 22 de abril de 1991, que trata da instituição do Fundo Municipal de Saúde de Umirim e dá outras providências''. Municipal 556/2020 2020 2020-04-09 1 Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Municipal 555/2020 2020 2020-04-09 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas, para famílias carentes como medida para enfrentamento de saúde pública de importância que trata o Decreto Municipal n° 016/2020 de 20/03/2020 e Decreto Municipal n°022/2020, de 06/04/2020''. Municipal 553/2020 2020 2020-02-19 1 ''Institui a gratificação mensal de função aos membros da Comissão Permanente de Licitação- CPL e Pregoeiro do Poder Legislativo e dá outras providências''. Municipal 552/2020 2020 2020-02-19 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 551/2020 2020 2020-02-19 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 550/2019 2019 2019-12-04 1 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Municipal 549/2019 2019 2019-11-12 1 Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de terras do município de Umirim -Ceará para fins de moradia e dá outras providências''. Municipal 547/2019 2019 2019-07-19 1 ''Altera o Anexo II, da Lei Municipal n° 541/2019, de 21 de março de 2019, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 546/2019 2019 2019-07-19 1 ''Altera o Anexo I, da Lei Municipal n°541/2019, de 21 de março de 2019, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 6/2019 2019 2019-06-19 2 ''Altera parte da Lei Complementar n°001/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 543/2019 2019 2019-04-17 1 ''Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências''. Municipal 542/2019 2019 2019-04-17 1 ''DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO VEREADOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 541/2019 2019 2019-03-21 1 ''DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 540/2019 2019 2019-03-21 1 ''Denomina a Areninha situada na Sede do Município de Umirim- CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 539/2019 2019 2019-03-21 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 538/2019 2019 2019-03-21 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 537/2019 2019 2019-02-20 1 ''Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Sant'Anna- ACNSS, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 536/2019 2019 2019-02-20 1 ''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 535/2019 2019 2019-02-13 1 ''Denomina a Creche situada no Distrito de Caxitoré, município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 534/2019 2019 2019-02-13 1 ''Altera o artigo 1°, da Lei Municipal n°466/2015, de 29/04/2015, que criou o Piso Salarial para os ACS- Agentes Comunitários de Saúde e AE- Agentes de Endemias, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 533/2019 2019 2019-02-13 1 ''Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente- FUNDAMBIENTAL, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 531/2018 2018 2018-12-19 1 ''Institui o Incentivo Adicional Anual aos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e AE-Agentes de Endemias do município de Umirim-CE''. Municipal 530/2018 2018 2018-12-19 1 ''Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim- CE., na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 529/2018 2018 2018-12-05 1 ''Institui o adicional de Insalubridade aos ACS- Agentes Comunitários de Saúde do município de Umirim -Ceará .,na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 528/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica o artigo 4°, da Lei Municipal n°270/2005, de 04/04/2005, que cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 527/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica o artigo 4°, da lei Municipal n°274/2005, de 20/06/2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 526/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica o artigo 3°, da lei Municipal n°105/1994, de 05/09/1994, que modificou a Lei Municipal n°035/1990, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 525/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica o artigo 3°, da Lei Municipal n°273/2005, de 20/06/2005, que cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 524/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica o artigo 6°, da Lei Municipal n°396/2012, de 12/08/2012, que cria o Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica e adota outras providências''. Municipal 523/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica o artigo 10°, da Lei Municipal n°363/2010, de 22/03/2010, que cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Umirim-Ceará, na forma que indica e adota outras providências''. Municipal 522/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica o artigo 3°, da Lei Municipal n°122/1995, de 19/12/1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e revoga a Lei Municipal n° 147/1997, de 01/12/1997, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 521/2018 2018 2018-09-19 1 ''Modifica a Lei Municipal n°456/2014, de 17/12/2014, que regulamenta os Serviços de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi no município de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 520/2018 2018 2018-07-18 1 ''Denomina a Praça Pública, sito no Centro do Município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 519/2018 2018 2018-07-18 1 ''Denomina a Praça Pública, sito no Centro do município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 517/2018 2018 2018-04-25 1 ''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ratear, em forma de ABONO ESPECIAL aos (as) professores(as) integrantes da Rede Municipal de Ensino os recursos oriundo dos 60% (sessenta por cento) dos precatórios do FUNBEF/FUNDEB, referente ao Processo n° 0021947-45.2004.4.05.8100 ( 2004.81.00.021947-3), na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 516/2018 2018 2018-04-25 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências''. Municipal 515/2018 2018 2018-04-18 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 514/2018 2018 2018-04-18 1 ''Reajusta os valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 5/2018 2018 2018-03-08 2 ''Modifica a Lei Complementar Municipal n°002/2009, de 18/12/2009, que criou o Guarda Municipal e respectivos Cargos em Comissão e Efetivo na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 513/2018 2018 2018-03-08 1 ''Modifica parte do artigo 1°, da Lei Municipal n° 200/2001 e Lei Municipal n°239/2003, que dispõem sobre a denominação das Escolas Municipais, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 512/2018 2018 2018-03-08 1 ''Modifica parte da Lei Municipal n°357/2010, de 20/01/2010, que cria a disciplina do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 511/2018 2018 2018-03-08 1 ''Amplia vagas para Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 510/2018 2018 2018-02-07 1 ''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM, ALTERA A LEI MUNICIPAL, N° 490/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 507/2017 2017 2017-12-20 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em comodato a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOM FUTURO, Imóvel e um(01) Tanque de Resfriamento de Leite na forma que indica e adota outras providências''. Municipal 506/2017 2017 2017-12-06 1 ''Institui o Sistema Municipal de Ensino de Umirim, reformula a Lei Municipal N° 277/2005, de 09/08/2005, que instituiu o Conselho Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 505/2017 2017 2017-12-06 1 ''Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências''. Municipal 504/2017 2017 2017-11-22 1 ''Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 503/2017 2017 2017-11-09 1 ''DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 502/2017 2017 2017-11-09 1 ''Dispõe sobre a criação da Secretaria da Controladoria, Ouvidoria e Transparência, instituindo o Sistema Municipal de Fiscalização e Controle interno do Poder Executivo, nos termos do art.31 da Constituição da República, art.59 da Lei Complementar n°101/2000 e Instrução Normativa n°001/17 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará /TCM, recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará/TCE, e implantando o Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) e dá outras providências''. Municipal 501/2017 2017 2017-11-09 1 ''Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n°473/2015, de 03/11/2015 , que Concede Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS que desenvolvem suas atividades nas UBS-Unidades Básicas de Saúde, que fazem parte da estratégia Saúde da Família-ESF'', na forma que indica. Municipal 500/2017 2017 2017-09-18 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 499/2017 2017 2017-07-06 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 498/2017 2017 2017-07-05 1 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Municipal 497/2017 2017 2017-07-05 1 Autoriza o poder legislativo do município de Umirim a firmar convênio para concessão de empréstimo /financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. Municipal 496/2017 2017 2017-06-30 1 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder em comodato ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- CAMPUS UMIRI, a Casa do Mel e Tanque de Resfriamento de Leite na forma que indica e adota outras providências. Municipal 495/2017 2017 2017-06-08 1 ''Modifica o Anexo Único da Lei Municipal 467/2015, de 29/04/2015, que autoriza o Município de Umirim, através da Secretaria Municipal de Saúde a realizar credenciamento de interessados prestadores de serviços na área de Saúde, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 494/2017 2017 2017-06-08 1 ''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Colaboração Financeira com Associações Comunitárias e Entidades sem fins lucrativos, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 493/2017 2017 2017-06-08 1 ''Modifica a Lei Municipal n°256/2004, de 30/07/2004, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Colaboração Financeira com a Associação Comunitária do Cruzeiro, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 492/2017 2017 2017-04-19 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 491/2017 2017 2017-03-23 1 ''Institui a gratificação mensal de função aos membros de Comissão Permanente de Licitação- CPL e Pregoeiro do poder legislativo e dá outras providências''. Municipal 490/2017 2017 2017-03-23 1 ''Dispõe sobre a Organização Administrativa dos Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências''. Municipal 489/2017 2017 2017-03-03 1 ''Denomina o Conjunto Habitacional, situado no Distrito de São Joaquim, município de Umirim- CE., na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 488/2017 2017 2017-01-30 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 487/2017 2017 2017-01-30 1 ''Altera o Brasão e a Bandeira do Município de Umirim- Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 486/2017 2017 2017-01-30 1 ''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 485/2017 2017 2017-01-09 1 ''Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Umirim-CE, através do Processo de Dispensa de Licitação, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 484/2016 2016 2016-12-22 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos Agentes de Endemias com atividade no Município, na forma que indica e dá outras providências'' Municipal 483/2016 2016 2016-12-20 1 ''Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Umirim e dá outras providências''. Municipal 482/2016 2016 2016-11-17 1 ''Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2017''. Municipal 481/2016 2016 2016-10-03 1 ''ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 480/2016 2016 2016-07-12 1 ''Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências''. Municipal 479/2016 2016 2016-05-16 1 ''Cria o Serviço de Inspeção Municipal -SIM de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 478/2016 2016 2016-03-15 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências'' Municipal 477/2016 2016 2016-01-25 1 ''Dispõe sobre o reajuste salarial e o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências'' Municipal 476/2016 2016 2016-01-25 1 ''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e altera quantidade e referência, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 475/2015 2015 2015-12-29 1 ''Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 474/2015 2015 2015-11-03 1 ''Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2016''. Municipal 473/2015 2015 2015-11-03 1 ''Concede Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS que desenvolvem suas atividades nas UBS-Unidades Básicas de Saúde, que fazem parte da Estratégia Saúde da Família-ESF''. Municipal 472/2015 2015 2015-08-26 1 ''Dispõe sobre a Redução Temporária dos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dá outras providências''. Municipal 471/2015 2015 2015-08-26 1 ''Dispõe sobre a Redução da remuneração de parte dos Cargos em Comissão-CC, na forma que indica dá outras providências''. Municipal 470/2015 2015 2015-07-02 1 ''Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2016, e dá outras providências''. Municipal 469/2015 2015 2015-06-18 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar a locação de imóvel para ceder em comodato a Empresa NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 468/2015 2015 2015-06-03 1 ''Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências''. Municipal 467/2015 2015 2015-04-29 1 ''Autoriza o Município de Umirim, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar credenciamento de interessados prestadores de serviços na área de saúde na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 466/2015 2015 2015-04-29 1 ''Dispõe sobre a criação do Piso Salarial para os ACS- Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, e dá outras providências''. Municipal 465/2015 2015 2015-04-29 1 ''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 464/2015 2015 2015-03-18 1 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 463/2015 2015 2015-03-04 1 ''Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros tutelares, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 462/2015 2015 2015-02-25 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 461/2015 2015 2015-01-23 1 ''Dispõe sobre a denominação de bem público, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 460/2015 2015 2015-01-23 1 ''Dispõe sobre o reajuste salarial e o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências''. Municipal 459/2015 2015 2015-01-23 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 458/2015 2015 2015-01-23 1 ''Modifica o nível de CC-3, para CC-2 atribuído ao Cargo em Comissão de Pregoeiro, criado e disciplinado pela Lei Municipal n°295/2006, de 15/12/2006, estrutura do Gabinete do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 457/2014 2014 2014-12-17 1 ''Denomina a Unidade Básica de Saúde, sito no bairro Tancredo Neves deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 456/2014 2014 2014-12-17 1 ''Dispõe sobre a Regulamentação dos Serviços de Táxi no município de Umirim e dá outras providências''. Municipal 455/2014 2014 2014-11-05 1 ''Denomina Rua Maria da Conceição Marques de Castro, situado no Bairro do Cruzeiro, sede do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 454/2014 2014 2014-11-05 1 ''Denomina Rua Pedro de Castro Rocha, situado no Bairro Nova República, sede do município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 453/2014 2014 2014-10-31 1 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2015. Municipal 452/2014 2014 2014-09-04 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. Municipal 451/2014 2014 2014-06-16 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 450/2014 2014 2014-06-04 1 ''Modifica parte do ANEXO ÚNICO DA LEI N°409/2013 de 26 de março de 2013, Relação de Cargos Ofertados Concurso Público /2013, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 449/2014 2014 2014-06-04 1 ''Modifica parte do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 448/2014 2014 2014-06-04 1 ''RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ITAPIPOCA- CE, CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°344/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 442 2014 2014-05-20 1 Dispõem sobre o combate a poluição sonora, estabelecendo a proibição do funcionamento de som, automotivos nas vias, praças e logradouros no âmbito do Município de Umirim e dá outras providências. Municipal 447/2014 2014 2014-05-07 1 ''Institui a Semana do Bebê do Município de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 446/2014 2014 2014-04-16 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, Nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 445/2014 2014 2014-03-20 1 ''Reajusta o valor da Remuneração Mensal atribuída ao Cargo em Comissão de Conselheiro (a) Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 444/2014 2014 2014-03-20 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 443/2014 2014 2014-03-20 1 ''Denomina a Unidade Básica de Saúde, sito na localidade de Carnaúba deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 442/2014 2014 2014-03-20 1 ''Dispõe sobre o combate a poluição sonora, estabelecendo a proibição do funcionamento de som automotivo nas vias, praças e logradouros no âmbito do Município de Umirim e dá outras providências''. Municipal 441/2014 2014 2014-01-29 1 ''Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos- Unidade Itapajé- COMARES-UIT, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n°6.017 de janeiro de 2007, e dá outras providências''. Municipal 440/2014 2014 2014-01-29 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica a quantidade de vagas de PEB I e PEB II, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 439/2013 2013 2013-11-20 1 ''Dispõe sobre a denominação da rua Pedro Ferreira de Castro e dá outras providências''. Municipal 438/2013 2013 2013-11-20 1 ''Modifica o art. 1°, da Lei Municipal n°361/2010, de 08 de março de 2010, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal Conceder o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade- AITQ, aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes no Município de Umirim-CE., e a celebrar Convênio com a Associação de Agentes de Saúde de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 437/2013 2013 2013-11-20 1 ''Cria e disciplina o Cargo em Comissão de Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro na Estrutura do Gabinete do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 436/2013 2013 2013-11-20 1 ''Cria e disciplina os Cargos em Comissão da Comissão Permanente de Licitação na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 435/2013 2013 2013-11-06 1 ''Altera a Lei Municipal n° 414/2013, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências''. Municipal 434/2013 2013 2013-11-06 1 ''Denomina a rua que dá acesso a localidade de Pedreiras deste Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 433/2013 2013 2013-11-06 1 ''Dispõe sobre a concessão de ajuda pecuniária aos profissionais de saúde médicos integrantes neste município, do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde e dá outras providências''. Municipal 432/2013 2013 2013-11-06 1 ''Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Torrões e Limoeiro, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 431/2013 2013 2013-11-06 1 ''Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária Hosana da Silva Pereira, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 430/2013 2013 2013-11-06 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. Municipal 429/2013 2013 2013-11-06 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar a locação de imóvel para ceder em comodato a Empresa MONARI NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma que indica e dá outras providências'' Municipal 428/2013 2013 2013-10-24 1 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2014. Municipal 427/2013 2013 2013-10-22 1 ''DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UMIRIM, PARA QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Municipal 426/2013 2013 2013-09-18 1 ''Altera a Lei Municipal n°421, de 19/06/2013 e dá outras providências''. Municipal 425/2013 2013 2013-09-04 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. Municipal 424/2013 2013 2013-09-04 1 ''Denomina a Praça Pública, sito no Centro do Distrito de São Joaquim deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 423/2013 2013 2013-07-31 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar a locação de imóvel para ceder em comodato a Empresa H DIAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma que indica e adota outras providências''. Municipal 422/2013 2013 2013-06-19 1 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 421/2013 2013 2013-06-19 1 ''Define normas gerais para a realização de concurso público e ingresso no serviço público no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências''. Municipal 420/2013 2013 2013-06-19 1 ''Proíbe a alteração ou repetição de nomes atribuídos aos próprios públicos na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 419/2013 2013 2013-06-05 1 ''Autoriza o Município de Umirim, Estado do Ceará, a parcelar valores a serem restituídos pelo Município, apurados nas Prestações ou Tomada de Contas do Programa de Proteção à Cidadania- PRÓ- CIDADADANIA, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 418/2013 2013 2013-06-05 1 ''Dispõe sobre o pagamento de débitos de responsabilidade da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências''. Municipal 417/2013 2013 2013-05-22 1 ''Denomina o CRAS- Centro de Referência da Assistência Social, sito no Conjunto José Soares, bairro da Cidade de Deus, município de Umirim- CE., na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 415/2013 2013 2013-05-08 1 ''Cria o Fundo Municipal de Cultura -FMC, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 414/2013 2013 2013-05-08 1 ''Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências''. Municipal 413/2013 2013 2013-05-08 1 ''Altera parte da Lei Municipal n°409/2013, de 26 de março de 2013, que Autoriza o Município de Umirim, realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo, na forma prevista pela Constituição Federal, bem como criar cargos públicos, estabelecendo os respectivos vencimentos, e dá outras providências''. Municipal 412/2013 2013 2013-04-03 1 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 409/2013 2013 2013-03-26 1 Autoriza o Município de Umirim, realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo, na forma prevista pela Constituição Federal, bem como criar cargos públicos, estabelecendo os respectivos vencimentos, e dá outras providências. Municipal 407/2013 2013 2013-03-06 1 ''Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 406/2013 2013 2013-03-06 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário e Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal Cargos de provimento Efetivo, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 405/2013 2013 2013-01-24 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320/64, NOS TERMOS DAS EMENDAS N° 35 E 36, DE 30.06.98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 404/2013 2013 2013-01-24 2 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 403/2013 2013 2013-01-24 1 ''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. Municipal 402/2012 2012 2012-12-27 1 ''Dá nome ao Conjunto Habitacional situado no bairro dos Bananas, na Sede do Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 401/2012 2012 2012-12-03 1 ''Modifica parte da Lei n° 303/2007, de 07/05/2007, que modifica parte da Lei Municipal n°057/1992, de 23/03/1992, no que se refere ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 400/2012 2012 2012-10-22 1 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2013. Municipal 399/2012 2012 2012-10-01 1 Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Umirim-Ceará para a legislatura 2013/2016. Municipal 398/2012 2012 2012-09-17 1 ''Dispõe sobre alteração do PPA, LDO e LOA e autoriza abertura de crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências''. Municipal 397/2012 2012 2012-09-03 1 ''Denomina a Praça Pública, sito na localidade de Barro Branco, Distrito de São Joaquim deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 396/2012 2012 2012-08-21 1 ''Modifica a Lei n°039/91, que criou o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 395/2012 2012 2012-05-23 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências''. Municipal 394/2012 2012 2012-05-23 1 ''Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências''. Municipal 393/2012 2012 2012-04-30 1 ''Modifica parte da Lei n°299/2007, que criou Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB., na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 4/2012 2012 2012-04-10 1 ''Altera o Anexo I, da Lei Complementar n°003/2005, de 13/12/2011, que criou, na Administração Pública Municipal 05(cinco) cargos em comissão a serem providos pelo exercício da função de confiança popular, denominados Conselheiros Tutelares, eleitos por voto universal e facultativo dos cidadãos umiriense na forma da Lei n°303, de 07 de maio de 2007, na forma que indica''. Municipal 392/2012 2012 2012-04-10 1 ''Altera parte da Lei Municipal n°319/2008 de 27 de março de 2008, e dá outras providências''. Municipal 391/2012 2012 2012-03-05 1 ''Autoriza o Município de Umirim a Celebrar CONVÊNIO coma MÚLTIPLA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 390/2012 2012 2012-03-05 1 ''Modifica Carga Horária, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 389/2012 2012 2012-01-25 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 388/2012 2012 2012-01-13 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 387/2012 2012 2012-01-10 1 ''Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros tutelares, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 386/2011 2011 2011-12-13 1 ''Dá nova redação ao artigo 10°, da Lei n°303/2007, de 07/05/2007, que modifica parte da Lei Municipal n°057/1992, de 23/03/1992, no que se refere ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 385/2011 2011 2011-12-13 1 ''Altera o art. 5°, da Lei Municipal n°312/2007, de 03/12/2007, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 3/2011 2011 2011-12-13 1 ''Altera o ítem 4, do artigo 1°, da Lei n°265/2005, § 1°, do art. 7°, da Lei n° 303/2007 e a Lei n°347/2009, cria funções populares providos mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna do Conselho Tutelar e dá outras providências''. Municipal 384/2011 2011 2011-11-29 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Municipal 383/2011 2011 2011-11-08 1 ''Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2012''. Municipal 382/2011 2011 2011-05-16 1 '' Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências'' Municipal 381/2011 2011 2011-04-20 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 380/2011 2011 2011-01-28 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, modifica referência, carga horária, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 379/2011 2011 2011-01-11 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 378/2010 2010 2010-12-13 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 377/2010 2010 2010-12-13 1 ''Denomina o prédio do Posto de Saúde- PSF sito na localidade de Moreira deste município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 376/2010 2010 2010-12-13 1 ''Denomina o prédio do Posto de Saúde -PSF sito no bairro do Posto, na sede do município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 375/2010 2010 2010-11-22 1 ''Denomina o prédio da Cozinha Comunitária na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 374/2010 2010 2010-11-01 1 ''Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2011''. Municipal 373/2010 2010 2010-10-18 1 ''Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n°175/2000, de 18/09/2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, na forma que indica''. Municipal 372/2010 2010 2010-10-18 1 ''Regulamenta a incorporação definitiva da carga horária pelo(a) professor (a) da rede municipal de ensino na forma que indica, e dá outras providências''. Municipal 371/2010 2010 2010-09-15 1 ''Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de UMIRIM''. Municipal 370/2010 2010 2010-09-01 1 ''Autoriza o Município de Umirim a celebrar Convênio de Colaboração Financeira com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará , na forma que indica e adota outras providências''. Municipal 369/2010 2010 2010-06-21 1 ''Dispõe sobre a incorporação da Biblioteca Pública Municipal a Estrutura Administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 368/2010 2010 2010-06-21 1 ''Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 367/2010 2010 2010-06-04 1 ''Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências''. Municipal 366/2010 2010 2010-05-20 1 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. Municipal 365/2010 2010 2010-03-22 1 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA do município de Umirim- Ceará e dá outras providências. Municipal 364/2010 2010 2010-03-22 1 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência- CONDEF, e dá outras providências. Municipal 363/2010 2010 2010-03-22 1 Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Umirim -Ceará e dá outras providências. Municipal 362/2010 2010 2010-03-22 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 361/2010 2010 2010-03-08 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal Conceder o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade- AITQ, aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes no Município de Umirim-CE, e a celebrar Convênio com a Associação de Agentes de Saúde de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 360/2010 2010 2010-02-22 1 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal utilizar Meio Eletrônico para movimentação financeira junto as Instituições Financeiras Oficiais ''. na forma que indica. Municipal 359/2010 2010 2010-02-22 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Umirim-CE, a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicáveis. Municipal 358/2010 2010 2010-01-20 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, modifica referência, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 357/2010 2010 2010-01-20 1 ''Cria e Disciplina do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 356/2009 2009 2009-12-28 1 Altera a Lei N° 319/2008 de março de 2008 e dá outras providências. Municipal 355/2009 2009 2009-12-24 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. Municipal 354/2009 2009 2009-12-18 1 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal de Umirim-CE a Delegar Competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n° 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de Agentes de Cidadania, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 2/2009 2009 2009-12-18 2 ''Cria a Guarda Municipal e respectivos Cargos em Comissão e Efetivo na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 353/2009 2009 2009-12-14 1 ''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 352/2009 2009 2009-10-30 1 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2010. Municipal 351/2009 2009 2009-09-21 1 ''Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas- COMAD e dá outras providências''. Municipal 350/2009 2009 2009-09-21 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar a Câmara Municipal de Umirim-CE., um terreno , na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 349/2009 2009 2009-08-25 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 348/2009 2009 2009-08-18 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 347/2009 2009 2009-08-03 1 ''Reajusta o valor da Remuneração Mensal atribuída ao Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 346/2009 2009 2009-07-23 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 345/2009 2009 2009-06-29 1 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção à Liga d Futebol Umiriense-LFU, na forma e condições que especifica''. Municipal 344/2009 2009 2009-06-29 1 ''Ratifica o Protocolo firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os Municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururú, Umirim e Uruburetama, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Itapipoca, nos termos da Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade dos princípios e diretrizes do SUS''. Municipal 343/2009 2009 2009-06-29 1 ''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 342/2009 2009 2009-06-29 1 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências''. Municipal 341/2009 2009 2009-06-29 1 ''Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará na forma que indica''. Municipal 340/2009 2009 2009-06-29 1 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. Municipal 339/2009 2009 2009-05-25 1 ''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Umirim e da Câmara Municipal de Umirim, junto a Receita Federal do Brasil-RFB, ARF de Itapipoca, existentes até 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências''. Municipal 338/2009 2009 2009-04-27 1 ''Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Umirim, e dá outras providências''. Municipal 337/2009 2009 2009-03-23 1 ''Autoriza ao chefe do Poder Executivo a Doar parte de um terreno com benfeitorias a Escola Agrotécnica Federal de Crato, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 336/2009 2009 2009-03-23 1 '' Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 335/2009 2009 2009-03-23 1 Altera os Anexos III e V, da Lei N°319/2008 de 27 de março de 2008, e dá outras providências. Municipal 334/2009 2009 2009-02-23 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, altera carga horária, referência, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 333/2009 2009 2009-01-09 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 332/2008 2008 2008-12-09 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 331/2008 2008 2008-11-17 1 ''Modifica o artigo 1° da Lei Municipal n° 288/2006, de 16/10/2006, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar um imóvel ao Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 330/2008 2008 2008-10-21 1 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2009. Municipal 329/2008 2008 2008-09-26 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 328/2008 2008 2008-09-26 1 ''Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Umirim-Ceará para legislatura 2009/2012''. Municipal 327/2008 2008 2008-09-12 1 Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. Municipal 326/2008 2008 2008-08-20 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada na Lei Orçamentária anual e dá outras providências''. Municipal 325/2008 2008 2008-08-20 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar a Câmara Municipal de Umirim-CE., um terreno na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 324/2008 2008 2008-08-04 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar à Agencia de Desenvolvimento do Estado Ceará -ADECE., um terreno, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 323/2008 2008 2008-06-23 1 ''Dá nova redação a Lei n° 040/1991, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 322/2008 2008 2008-06-23 1 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. Municipal 321/2008 2008 2008-03-27 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar a Empresa ABS METALMECÂNICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, um terreno, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 320/2008 2008 2008-03-27 1 ''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas''. Municipal 319/2008 2008 2008-03-27 1 Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério -PCCS/MAG, revogando a Lei n° 207/2001 de 03 de Dezembro de 2001 e dá outras providências''. Municipal 318/2008 2008 2008-03-27 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 317/2008 2008 2008-03-17 1 ''Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências''. Municipal 316/2008 2008 2008-03-03 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 315/2008 2008 2008-02-28 1 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção à Liga de Futebol Umiriense-LFU, na forma que especifica''. Municipal 314/2008 2008 2008-02-01 1 ''Institui o Programa de Regularização Tributária de Umirim e dá outras providências''. Municipal 313/2008 2008 2008-02-01 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 312/2007 2007 2007-12-03 1 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FHIS e institui o Conselho- Gestor do FHIS, no âmbito do Município de Umirim-CE. Municipal 311/2007 2007 2007-10-25 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 310/2007 2007 2007-10-23 1 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2008. Municipal 309/2007 2007 2007-09-18 1 '' Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção à Liga de Futebol Umiriense -LFU, na forma e condições que especifica''. Municipal 308/2007 2007 2007-08-20 1 ''Autoriza o Município de Umirim a Celebrar CONVÊNIO com BANCO BMG S/A, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 307/2007 2007 2007-08-06 1 ''Cria no Município de Umirim o ''Mês do Reconhecimento de paternidade'', na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 306/2007 2007 2007-06-18 1 ''Modifica o § 2° do artigo 6° da Lei Municipal n° 228/2002 que Institui no Município de Umirim a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 305/2007 2007 2007-06-18 1 ''Autoriza ao Município de Umirim a firmar Convênio com a ECT- Empresa de Correios e Telégrafos, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 304/2007 2007 2007-06-18 1 ''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura, do Magistério Municipal, Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 303/2007 2007 2007-05-07 1 ''Modifica parte da Lei Municipal n° 057/1992, de 23/02/1992, no que se refere ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 302/2007 2007 2007-05-07 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 301/2007 2007 2007-04-27 1 ''Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências''. Municipal 300/2007 2007 2007-04-27 1 ''Modifica o Quadro de Pessoal e Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura, do Magistério Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 299/2007 2007 2007-04-16 1 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB. Municipal 298/2007 2007 2007-03-20 1 ''Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências''. Municipal 297/2007 2007 2007-03-07 1 '' Autoriza o Município de Umirim representado pelo Prefeito Municipal, a participar como ente associado do Conselho de Desenvolvimento Territorial -CDT, do território dos vales do Curu e Aracatiacu como preceitua política de desenvolvimento territorial implementada pelo governo federal, através do Ministério Agrário e da Secretaria de desenvolvimento territorial, na forma que indica''. Municipal 296/2007 2007 2007-01-11 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental do Município, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 295/2006 2006 2006-12-15 1 ''Cria e disciplina o Cargo em Comissão de Pregoeiro na estrutura do Gabinete do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 294/2006 2006 2006-12-14 1 ''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar parte de um terreno com benfeitorias a União Federal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 292/2006 2006 2006-10-27 1 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2007. Municipal 293/2006 2006 2006-10-26 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 291/2006 2006 2006-10-23 1 ''Institui no Município de Umirim-CE, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências''. Municipal 290/2006 2006 2006-10-23 1 ''Dispõe sobre denominação de Estádio Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 289/2006 2006 2006-10-19 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 288/2006 2006 2006-10-16 1 ''Autoriza ao chefe do Poder Executivo a Doar um imóvel ao Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 287/2006 2006 2006-06-20 1 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2007 e dá outras providências. Municipal 286/2006 2006 2006-04-26 1 ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 15° da Receita estimada na Lei do Orçamento Anual e dá outras providências''. Municipal 285/2006 2006 2006-04-19 1 ''Modifica o Quadro de Pessoal e Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura, do Magistério Municipal, Suporte Pedagógico e Cargos em Comissão, na forma que indica e dá outras providências''. Municipal 284/2006 2006 2006-04-19 1 Abre ao vigente Orçamento, Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 283/2006 2006 2006-02-20 1 Nomeia de José Soares da Silva o Conjunto Habitacional localizado ao lado da rua Rufino de Sousa e dá outras providências. Municipal 282/2006 2006 2006-02-20 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional para adequar o orçamento da Câmara Municipal, Transfere a dotações do Esporte para a Secretaria de Educação e dá outras providências. Municipal 281/2006 2006 2006-01-19 1 ''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental do Município , na forma que indica e dá outras providências'' Municipal 1 2000 2000-09-27 6 Estabelece o Regimento Interno da Câmara de Umirim e dá outras providências. Municipal 1 1990 1990-04-05 5 A Lei Orgânica do Município de Umirim – LOM possuía alguns dispositivos em desacordo com os preceitos insculpidos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado do Ceará, em virtude das emendas promulgadas durante o período compreendido entre a sua publicação e os dias atuais, gerando inúmeras omissões e lacunas na norma maior desta Municipalidade. Diante destes acontecimentos, a Presidência da Casa Legislativa instituiu a Comissão Especial de Revisão da LOM, com o propósito de atualizar a legislação tornando–a consonante ao ordenamento jurídico federal e estadual, visto que desde a promulgação desta lei, em 05 de abril de 1990, não havia nenhum estudo sobre a matéria. A Lei Orgânica do Município, portanto, representa o instrumento jurídico de fundamental importância ao funcionamento do Município e da Câmara Municipal, cuja aplicação deve ser harmoniosa, sistemática e coerente. Assim sendo, os Parlamentares Municipais, no biênio de 2013/2014, aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 30 de abril de 2014, de autoria da Comissão Especial de Revisão, que posteriormente foi promulgada pela Mesa Diretora do Parlamento Municipal, sob o nº 001/2014, de 14 de outubro de 2014, devidamente atualizada e atendendo aos anseios dos cidadãos umirienses. Municipal